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O Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas vai ingressar com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Projeto de Lei do Senado 555 (PLS 555). O chamado Estatuto das Estatais foi aprovado pelos senadores na terça-feira (21).

“Com muita mobilização barramos os pontos centrais que abriam as portas para a privatização de empresas públicas federais, estaduais e municipais. No entanto, persistem questões que comprometem a gestão das estatais”, afirma a coordenadora do Comitê e representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, Maria Rita Serrano, que adverte: a luta vai continuar. “Queremos agora que a matéria seja considerada inconstitucional, pois projetos sobre governança de estatais são prerrogativa do Executivo e o PLS 555 veio do Legislativo.”

Resistência 

Entre os principais riscos de privatização, afastados devido à persistência dos trabalhadores, estavam a obrigatoriedade de as empresas 100% públicas, como a Caixa, Correios e BNDES, se tornarem sociedade anônima e, depois de dois anos, terem de ofertar 25% de ações ao mercado. Também foi derrubada a exigência de instituições de economia mista como Banco do Brasil, Petrobras e Eletrobrás, terem de se desfazer de suas ações preferenciais, passando a ter apenas ordinárias.

“Apenas na Petrobras essa transformação acionária acarretaria custo na ordem de R$ 51 bilhões à empresa. Felizmente conseguimos retirar esses pontos da redação original do Senado”, explica Rita Serrano. “Quando foi para votação na Câmara (como PL 4918) impedimos que esses pontos voltassem, afastando o risco de privatização das empresas por meio desse projeto. Esses temas não poderiam voltar a ser incluídos pelos senadores (no projeto que voltou ao Senado como PLS 555).”

A dirigente critica o fato de ter sido mantida, no PLS 555, a discriminação contra dirigentes sindicais integrarem a direção das estatais; a restrição de as empresas investirem em publicidade para divulgar seus produtos (deixando-os em desigualdade em relação à iniciativa privada); e a autorização para que profissionais liberais participem das diretorias e do conselho de administração. “Essa resolução foi feita para tentar ‘legitimar’ a indicação de Pedro Parente para a Petrobras. Como profissional liberal ele não reunia condições legais para isso.”

A matéria agora vai para a sanção do governo interino de Michel Temer.

Por: Jair Rosa/Sindicato dos Bancários de SP